AREsp 2644440 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, tendo o Tribunal verificado que a defesa não demonstrou a pertinência ou relevância das provas pretensas, que o indeferimento da juntada extemporânea foi fundamentado e que a reabertura da instrução implicaria revolver fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim não se vislumbrou prejuízo à defesa nem nulidade que justificasse admitir o recurso especial.

Parties
Agravante: ALEXANDRE DE SOUZA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Juntada De Prova Extemporânea, Admissibilidade De Recurso Especial, Relevância E Pertinência Da Prova, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especiais Cerceamento De Defesa Juntada De Prova Extemporânea Admissibilidade De Recurso Especial Relevância E Pertinência Da Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 563 do Código de Processo Penal
  2. 2 cerceamento de defesa pelo indeferimento de juntada de prova após encerrada a instrução
  3. 3 necessidade de pertinência/relevância da prova requerida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, tendo o Tribunal verificado que a defesa não demonstrou a pertinência ou relevância das provas pretensas, que o indeferimento da juntada extemporânea foi fundamentado e que a reabertura da instrução implicaria revolver fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim não se vislumbrou prejuízo à defesa nem nulidade que justificasse admitir o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.