EAREsp 2418899 - DECISAO

EAREsp 2418899 - DECISAO

A decisão recorrida examinou e fundamentou de forma suficiente a inutilidade da dilação probatória pleiteada, considerando haver provas suficientes nos autos e inexistir demonstração idônea do esbulho e da prática de agiotagem; a flexibilização dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conhece-se do agravo em parte e nega-se provimento ao recurso especial quanto ao mérito e à admissibilidade da prova pleiteada.

Parties
Recorrente / Autora: Vera Lúcia da Costa; Réu / Recorrido: Mauro Gonçalves Vilela
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (origem: Ação De Reintegração De Posse) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Fundamentação Da Decisão, Produção De Prova Pericial Grafotécnica, Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Fundamentação Da Decisão Produção De Prova Pericial Grafotécnica Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Vera Lúcia da Costa

Recorrente / Autora

Mauro Gonçalves Vilela

Réu / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (origem: Ação De Reintegração De Posse) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegação de deficiência de fundamentação (art. 489 do CPC/2015)
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa pela indeferição de prova pericial grafotécnica

Ratio Decidendi

A decisão recorrida examinou e fundamentou de forma suficiente a inutilidade da dilação probatória pleiteada, considerando haver provas suficientes nos autos e inexistir demonstração idônea do esbulho e da prática de agiotagem; a flexibilização dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conhece-se do agravo em parte e nega-se provimento ao recurso especial quanto ao mérito e à admissibilidade da prova pleiteada.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Majorar os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão do deferimento da gratuidade de justiça
  • Advertir sobre possibilidade de aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios