AREsp 2667776 - DECISAO

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O agravo foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu haver suficiência probatória (laudo pericial produzido em ação de produção antecipada de provas) para formar o convencimento, não havendo cerceamento de defesa, e a condenação em obrigação de fazer se insere nos limites do pedido por interpretação lógico-sistemática da inicial, não configurando julgamento extra petita.

Parties
Agravante: REFRILAR EMPREENDIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Prova Pericial, Sentença Extra Petita, Interpretação Lógico Sistemática Do Pedido, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

REFRILAR EMPREENDIMENTOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência (ou não) de cerceamento de defesa pela não produção de nova prova pericial
  2. 2 alegação de julgamento extra petita por condenação em obrigação de fazer
  3. 3 interpretação lógico-sistemática da petição inicial para reconhecimento de pedidos implícitos

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu haver suficiência probatória (laudo pericial produzido em ação de produção antecipada de provas) para formar o convencimento, não havendo cerceamento de defesa, e a condenação em obrigação de fazer se insere nos limites do pedido por interpretação lógico-sistemática da inicial, não configurando julgamento extra petita.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre a base de cálculo estipulada pela origem (art. 85, §11, CPC/2015)
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, §4º e 1.026, §2º, do CPC/2015