AREsp 2673473 - DECISAO

AREsp 2673473 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o recorrente não demonstrou, por cotejo analítico, a existência de dissídio jurisprudencial com identidade fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; assim, o indeferimento da perícia foi considerado não configurador de cerceamento diante do quadro probatório e da natureza jurídica da controvérsia.

Parties
Agravante: ELOY SPAGNOLO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Zoneamento Agrícola Do Risco Climático (zarc), Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Agrário Seguros Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 7/stj Zoneamento Agrícola Do Risco Climático (zarc) +3 more

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Parties

ELOY SPAGNOLO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Requisito do cotejo analítico para demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o recorrente não demonstrou, por cotejo analítico, a existência de dissídio jurisprudencial com identidade fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; assim, o indeferimento da perícia foi considerado não configurador de cerceamento diante do quadro probatório e da natureza jurídica da controvérsia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial