AREsp 2684489 - DECISAO

AREsp 2684489 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrente decidiu pela necessidade de retorno à fase instrutória e produção de prova pericial com fundamento nas peculiaridades do caso e na possibilidade de o juiz determinar provas de ofício nos termos do art. 370 do CPC/2015; tal fundamentação não foi impugnada de forma específica no recurso especial (Súmula 283/STF) e modificar o entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CENTRAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Agravo Nos Próprios Autos Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial interposto por CENTRAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Poder Instrutório Do Juiz, Julgamento Antecipado Do Mérito, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Poder Instrutório Do Juiz Julgamento Antecipado Do Mérito Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

CENTRAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Agravo Nos Próprios Autos Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de cerceamento de defesa em julgamento antecipado quando a parte foi intimada a indicar provas e permaneceu silente
  2. 2 Poder do juiz de determinar provas de ofício nos termos do art. 370 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrente decidiu pela necessidade de retorno à fase instrutória e produção de prova pericial com fundamento nas peculiaridades do caso e na possibilidade de o juiz determinar provas de ofício nos termos do art. 370 do CPC/2015; tal fundamentação não foi impugnada de forma específica no recurso especial (Súmula 283/STF) e modificar o entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial interposto por CENTRAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial de CENTRAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
  • Publique-se e intimem-se.