AREsp 2510570 - DECISAO

AREsp 2510570 - DECISAO

O Tribunal entendeu não configurado cerceamento de defesa por haver suficiência probatória e formação de convencimento do juízo de origem; reconheceu a recusa indevida da operadora diante da expressa indicação médica para tratamento oncológico e do quadro normativo (CDC, Súmula 102/STJ e Lei 14.454/2022); ademais, o recurso especial não foi conhecido em parte por não impugnar especificamente fundamento do acórdão recorrido apto a mantê-lo (incidência do enunciado 283/STF) e por estar o acórdão em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Conhecendo Do Agravo E Conhecendo Parcialmente Do Recurso Especial, Negando Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Obrigatoriedade De Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Recusa De Cobertura, Danos Morais, Lei 14.454/2022
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Cerceamento De Defesa Obrigatoriedade De Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Recusa De Cobertura +2 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Conhecendo Do Agravo E Conhecendo Parcialmente Do Recurso Especial, Negando Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa por julgamento antecipado
  2. 2 natureza e alcance do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 obrigatoriedade de custeio de procedimento prescrito por médico assistente

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu não configurado cerceamento de defesa por haver suficiência probatória e formação de convencimento do juízo de origem; reconheceu a recusa indevida da operadora diante da expressa indicação médica para tratamento oncológico e do quadro normativo (CDC, Súmula 102/STJ e Lei 14.454/2022); ademais, o recurso especial não foi conhecido em parte por não impugnar especificamente fundamento do acórdão recorrido apto a mantê-lo (incidência do enunciado 283/STF) e por estar o acórdão em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.