AREsp 2085061 - DECISAO

AREsp 2085061 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas (não havendo negativa de prestação jurisdicional), não se caracterizou julgamento extra petita nem cerceamento de defesa, e a alteração do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória proibido em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, houve deficiência na fundamentação de pontos constitucionais, inviabilizando o conhecimento desses quesitos.

Parties
Agravante: Ceramix Indústria e Comércio de Argamassas e Rejuntes LTDA; Demandada: Empresa de telefonia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Extra Petita, Presunção De Veracidade, Prova Documental, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Contratual Direito Civil Cerceamento De Defesa Julgamento Extra Petita Presunção De Veracidade Prova Documental Danos Morais +2 more

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Parties

Ceramix Indústria e Comércio de Argamassas e Rejuntes LTDA

Agravante

Empresa de telefonia

Demandada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 julgamento extra petita (decisão além/do pedido)
  3. 3 cerceamento de defesa pela não produção de prova testemunhal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas (não havendo negativa de prestação jurisdicional), não se caracterizou julgamento extra petita nem cerceamento de defesa, e a alteração do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória proibido em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, houve deficiência na fundamentação de pontos constitucionais, inviabilizando o conhecimento desses quesitos.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condenação ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor anteriormente fixado no processo (art. 85, § 11, CPC).