AREsp 2533929 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem concluiu de forma motivada que o conjunto documental dos autos era suficiente para decidir a controvérsia, que a recorrente não comprovou a quitação das notas fiscais por documentos assinados pela credora, e que alterar tal conclusão exigiria reexame do conjunto probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, o juiz pode indeferir diligências inúteis conforme art. 370 do CPC/2015.

Parties
Agravante: CONSTRUVIAS PAVIMENTAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Súmula 7, Ação Monitória, Notas Fiscais, Ônus Da Prova (quitação), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Produção De Provas Súmula 7 Ação Monitória Notas Fiscais Ônus Da Prova (quitação) +1 more

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Parties

CONSTRUVIAS PAVIMENTAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorreu cerceamento de defesa pela negativa de produção de provas (testemunhal, pericial, depoimento pessoal, inspeção judicial)?
  2. 2 se a matéria exige reexame de provas que é vedado no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ
  3. 3 se os documentos juntados nos autos eram suficientes para o julgamento da lide e para demonstrar (ou não) a quitação das obrigações

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem concluiu de forma motivada que o conjunto documental dos autos era suficiente para decidir a controvérsia, que a recorrente não comprovou a quitação das notas fiscais por documentos assinados pela credora, e que alterar tal conclusão exigiria reexame do conjunto probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, o juiz pode indeferir diligências inúteis conforme art. 370 do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.