AREsp 2613874 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, concluiu-se que não houve omissão a justificar nulidade (art. 1.022 CPC/2015) e que a substituição ou revaloração das provas exigida pelo recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, matérias constitucionais apontadas não são cabíveis em recurso especial (competência do STF).

Parties
Agravante: ELBERTO PEIXOTO DA SILVA; Agravado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Recurso Especial Teve Provimento Negado
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Recurso Especial, Prequestionamento, Competência Judicial, Súmula 7/stj, Análise De Prova Documental (ppp)
Processual Civil Previdenciário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Recurso Especial Prequestionamento Competência Judicial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ELBERTO PEIXOTO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Recurso Especial Teve Provimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão nos embargos de declaração
  2. 2 Suposta nulidade por cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial
  3. 3 Limitação do recurso especial à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional (art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, concluiu-se que não houve omissão a justificar nulidade (art. 1.022 CPC/2015) e que a substituição ou revaloração das provas exigida pelo recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, matérias constitucionais apontadas não são cabíveis em recurso especial (competência do STF).

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial