AREsp 2017743 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que o processo administrativo disciplinar observou o devido processo legal e as intimações foram regulares conforme art.59 da Lei Estadual n.13.800/2001; o relatório da correição foi considerado peça informativa que não vincula a Administração; e o recurso especial é via inadequada para discutir matéria constitucional reservada ao STF ou ofensa a legislação local e atos do CNJ, razão pela qual não há nulidade do PAD nem cerceamento que justifique anulação.

Parties
Agravante: VILMON MARTINS DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Devido Processo Legal, Contraditório, Honorários Advocatícios Recursais, Competência Da União, Súmula 280/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Processo Administrativo Cerceamento De Defesa Devido Processo Legal Contraditório Honorários Advocatícios Recursais +3 more

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Parties

VILMON MARTINS DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade do processo administrativo disciplinar (PAD)
  2. 2 possível cerceamento de defesa por não permitir impugnação do relatório n.266/2015
  3. 3 natureza e valor apurado em correição (excedente de teto remuneratório)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que o processo administrativo disciplinar observou o devido processo legal e as intimações foram regulares conforme art.59 da Lei Estadual n.13.800/2001; o relatório da correição foi considerado peça informativa que não vincula a Administração; e o recurso especial é via inadequada para discutir matéria constitucional reservada ao STF ou ofensa a legislação local e atos do CNJ, razão pela qual não há nulidade do PAD nem cerceamento que justifique anulação.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC, em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de...