HC 910117 - DECISAO

HC 910117 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via é inadequada para substituir recurso próprio e não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: o indeferimento da reconstituição enquadra-se na discricionariedade motivada do magistrado sem demonstrado prejuízo; o ingresso policial no domicílio foi considerado amparado por fundada situação de flagrante; pedidos de desclassificação exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, inviável no writ.

Parties
Paciente: ADILES SAMPAIO DA SILVA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - Rese n. 000301-61.2024.8.21.0032
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Violação De Domicílio, Flagrante, Desclassificação, Prova Testemunhal, Diligências, Reconstituição De Crime, Substitutividade Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Violação De Domicílio Flagrante Desclassificação Prova Testemunhal +3 more

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Parties

ADILES SAMPAIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - Rese n. 000301-61.2024.8.21.0032

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de reconstituição dos fatos
  2. 2 suposta violação de domicílio pelo ingresso policial
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via é inadequada para substituir recurso próprio e não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: o indeferimento da reconstituição enquadra-se na discricionariedade motivada do magistrado sem demonstrado prejuízo; o ingresso policial no domicílio foi considerado amparado por fundada situação de flagrante; pedidos de desclassificação exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, inviável no writ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se