AREsp 2191937 - DECISAO

AREsp 2191937 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não é admissível, na via do recurso especial, reexaminar fato e prova (Súmula 7/STJ); o indeferimento de produção probatória foi considerado fundado no livre convencimento motivado do juízo a quo; a matéria relativa à distribuição interna de competência do Tribunal de Justiça de São Paulo envolve regimento interno, não cabendo análise nesta Corte (analogamente à Súmula 399/STF); não foi demonstrada ofensa objetiva ao art. 36 da LOMAN; e, quanto ao mérito administrativo, tratou-se de reajuste anual previsto contratualmente (cláusula 13.4) com utilização do GEIPOT, de modo que não se reconheceu nulidade por ausência de publicidade.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial, Princípio Do Juiz Natural, Suspeição Do Magistrado, Reajuste Tarifário De Transporte Público, Publicidade Administrativa, Súmula 7/stj, Súmula 399/stf (analogia)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Cerceamento De Defesa Produção De Prova Pericial Princípio Do Juiz Natural Suspeição Do Magistrado Reajuste Tarifário De Transporte Público +3 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  2. 2 Se houve violação ao princípio do juiz natural por decisão proferida por desembargador diverso do relator sorteado
  3. 3 Se houve suspeição do magistrado de primeiro grau

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não é admissível, na via do recurso especial, reexaminar fato e prova (Súmula 7/STJ); o indeferimento de produção probatória foi considerado fundado no livre convencimento motivado do juízo a quo; a matéria relativa à distribuição interna de competência do Tribunal de Justiça de São Paulo envolve regimento interno, não cabendo análise nesta Corte (analogamente à Súmula 399/STF); não foi demonstrada ofensa objetiva ao art. 36 da LOMAN; e, quanto ao mérito administrativo, tratou-se de reajuste anual previsto contratualmente (cláusula 13.4) com utilização do GEIPOT, de modo que não se reconheceu nulidade por ausência de publicidade.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.