AREsp 2493436 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou a ausência de cerceamento de defesa no exame do conjunto probatório, constatando que os contratos anteriores e a planilha haviam sido juntados aos autos; admitir o recurso exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Em razão do agravo, majoraram-se os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: AMÁLIA KANOMATA DE MESQUITA; Recorrido: Banco recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Tarifas Administrativas, Repetição Do Indébito, Renegociação De Dívidas, Novação
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Cerceamento De Defesa Reexame De Provas Súmula 7/stj Juros Remuneratórios +6 more

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Parties

AMÁLIA KANOMATA DE MESQUITA

Agravante

Banco recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa pela ausência de juntada de contratos anteriores
  2. 2 possibilidade de reexame de provas e fatos em recurso especial
  3. 3 admissibilidade do recurso especial fundamentado nos arts. 9º, 10 e 330, §2º do CPC e arts. 6º V e 51 IV e VI do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou a ausência de cerceamento de defesa no exame do conjunto probatório, constatando que os contratos anteriores e a planilha haviam sido juntados aos autos; admitir o recurso exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Em razão do agravo, majoraram-se os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se.