AREsp 2604134 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa constitucional compete ao STF e porque a decisão recorrida assentou-se na análise do conjunto fático-probatório (inclusive perícia e precedente entre as mesmas partes), circunstância que impede o reexame de provas em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ; ademais, o tribunal de origem fundamentou a desnecessidade de produção de outras provas, afastando cerceamento de defesa.

Parties
Agravante/recorrente: GRUPO TENSOR EQUIPAMENTOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Revisional De Aluguel, Gratuidades E Custas, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Revisional De Aluguel Gratuidades E Custas Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

GRUPO TENSOR EQUIPAMENTOS S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art.5º, LV, da Constituição Federal
  2. 2 alegada violação do art.370 do Código de Processo Civil
  3. 3 cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa constitucional compete ao STF e porque a decisão recorrida assentou-se na análise do conjunto fático-probatório (inclusive perícia e precedente entre as mesmas partes), circunstância que impede o reexame de provas em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ; ademais, o tribunal de origem fundamentou a desnecessidade de produção de outras provas, afastando cerceamento de defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto;
  • Não conhecer do recurso especial;