HC 835033 - DECISAO

HC 835033 - DECISAO

Embora o habeas corpus seja, em regra, inadequado como substituto do recurso próprio e exija prequestionamento, verificou-se constrangimento ilegal decorrente da ausência de intimação pessoal do defensor dativo sobre a data da sessão de julgamento do recurso em sentido estrito, o que configurou cerceamento de defesa e nulidade; por isso expediu-se ordem de ofício para anular o julgamento do Recurso em Sentido Estrito n. 0000534-55.2018.8.26.0052 em relação a Henrique do Nascimento Goncalves e determinar novo julgamento com prévia intimação pessoal do defensor dativo.

Parties
Paciente: Henrique do Nascimento Goncalves; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Defensor Dativo: Marcello Luis Marcondes Ramos; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 1ª Vara do Júri da comarca de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão/ordem De Ofício
Outcome
Writ não conhecido. Ordem expedida de ofício para anular o julgamento do Recurso em Sentido Estrito n. 0000534-55.2018.8.26.0052 em relação a Henrique do Nascimento Goncalves e determinar novo julgamento com prévia intimação pessoal do defensor dativo. Pedido de fls. 1.071/1.074 prejudicado.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Intimação Do Defensor Dativo, Nulidade Processual, Recurso Em Sentido Estrito, Homicídio Qualificado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Intimação Do Defensor Dativo Nulidade Processual Recurso Em Sentido Estrito Homicídio Qualificado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Henrique do Nascimento Goncalves

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Marcello Luis Marcondes Ramos

Defensor Dativo

Juízo de Direito da 1ª Vara do Júri da comarca de São Paulo/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão/ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Ausência de intimação pessoal do defensor dativo sobre a data da sessão de julgamento do recurso em sentido estrito
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso especial
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para matéria relativa à intimação do defensor dativo

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus seja, em regra, inadequado como substituto do recurso próprio e exija prequestionamento, verificou-se constrangimento ilegal decorrente da ausência de intimação pessoal do defensor dativo sobre a data da sessão de julgamento do recurso em sentido estrito, o que configurou cerceamento de defesa e nulidade; por isso expediu-se ordem de ofício para anular o julgamento do Recurso em Sentido Estrito n. 0000534-55.2018.8.26.0052 em relação a Henrique do Nascimento Goncalves e determinar novo julgamento com prévia intimação pessoal do defensor dativo.

Court Disposition

Writ não conhecido. Ordem expedida de ofício para anular o julgamento do Recurso em Sentido Estrito n. 0000534-55.2018.8.26.0052 em relação a Henrique do Nascimento Goncalves e determinar novo julgamento com prévia intimação pessoal do defensor dativo. Pedido de fls. 1.071/1.074 prejudicado.

Orders

  • Anular o julgamento do Recurso em Sentido Estrito n. 0000534-55.2018.8.26.0052 em relação a Henrique do Nascimento Goncalves
  • Determinar que outro julgamento seja realizado com a prévia intimação pessoal do defensor dativo