AREsp 2403357 - DECISAO

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O Tribunal considerou que a prova pericial foi completa e exaustiva, tendo respondido aos quesitos e provido esclarecimentos e laudo complementar; as manifestações finais da parte não trouxeram elementos novos, sendo mero inconformismo, de modo que não houve cerceamento de defesa. Rever tal entendimento exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 12% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: TIBÉRIO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

TIBÉRIO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa pela recorrente
  2. 2 Necessidade ou não de complementação da prova pericial
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que a prova pericial foi completa e exaustiva, tendo respondido aos quesitos e provido esclarecimentos e laudo complementar; as manifestações finais da parte não trouxeram elementos novos, sendo mero inconformismo, de modo que não houve cerceamento de defesa. Rever tal entendimento exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 12% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais de 10% para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.