AREsp 2576960 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão exigiria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a divergência jurisprudencial invocada não foi suficientemente demonstrada nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: CONDOMINIO CANADA GARDENS - SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Revisão Contratual, Tabela PRICE, Correção Monetária, IGP M Vs INPC
Processo Civil Direito Contratual Direito Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial +4 more

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO CANADA GARDENS - SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  2. 2 Possibilidade de reforma do acórdão que exige reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Exigência de demonstração da divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255, §1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão exigiria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a divergência jurisprudencial invocada não foi suficientemente demonstrada nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.