AREsp 2619742 - DECISAO

AREsp 2619742 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a preliminar de cerceamento de defesa por entender que as provas dos autos eram suficientes e que a produção da prova oral era desnecessária; o reexame dessa avaliação demandaria análise do acervo fático-probatório, inviável na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ. Determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CITYCON ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame Da Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 174/175; conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Processo Civil Cerceamento De Defesa Produção De Prova Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj

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Parties

CITYCON ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame Da Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não produção de prova oral
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a preliminar de cerceamento de defesa por entender que as provas dos autos eram suficientes e que a produção da prova oral era desnecessária; o reexame dessa avaliação demandaria análise do acervo fático-probatório, inviável na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ. Determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 174/175; conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 174/175.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.