AREsp 2651250 - DECISAO

AREsp 2651250 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, com fundamento na Súmula n.7/STJ e na avaliação de que o laudo pericial era suficiente nos autos, não conhecer do recurso especial por requerer reexame do conjunto fático-probatório; manteve-se entendimento de que o juiz destinatário da prova pode indeferir produção probatória adicional quando esta se mostra irrelevante ou desnecessária, e considerou-se que o recorrente não comprovou que os danos derivaram de vícios estruturais que o eximiriam de responsabilidade.

Parties
Agravante: WILLIAN ALVES DE SOUSA 96759674120
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Ônus Da Prova, Dano Moral, Perícia Judicial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Produção De Provas Ônus Da Prova Dano Moral Perícia Judicial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

WILLIAN ALVES DE SOUSA 96759674120

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por cerceamento de defesa em razão da não produção de provas (arts. 369, 370, 373, II, CPC)
  2. 2 Existência de ato ilícito e responsabilidade civil (art. 186 CC)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial quando implicaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula n.7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, com fundamento na Súmula n.7/STJ e na avaliação de que o laudo pericial era suficiente nos autos, não conhecer do recurso especial por requerer reexame do conjunto fático-probatório; manteve-se entendimento de que o juiz destinatário da prova pode indeferir produção probatória adicional quando esta se mostra irrelevante ou desnecessária, e considerou-se que o recorrente não comprovou que os danos derivaram de vícios estruturais que o eximiriam de responsabilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.