AREsp 2583217 - ACORDAO

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Não houve demonstração de cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova técnica, pois o juiz, destinatário da prova, pode indeferi-la com base no livre convencimento motivado; além disso, reformar o julgado exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: DONOVAM RUIZ NOGUEIRA; Agravada: CAMPO GRANDE FERTILIZANTES ORGÂNICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação Indenizatória Por Danos Morais / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma De 06/08/2024 a 12/08/2024; Decisão: Negar Provimento Ao Agravo Interno (conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Danos Morais, Prova Pericial
Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Danos Morais Prova Pericial

Case Brief

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Parties

DONOVAM RUIZ NOGUEIRA

Agravante

CAMPO GRANDE FERTILIZANTES ORGÂNICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação Indenizatória Por Danos Morais / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma De 06/08/2024 a 12/08/2024; Decisão: Negar Provimento Ao Agravo Interno (conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 operação de indeferimento de prova técnica e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório na via especial
  3. 3 possibilidade de apreciação pelo STJ de suposta violação de norma constitucional

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova técnica, pois o juiz, destinatário da prova, pode indeferi-la com base no livre convencimento motivado; além disso, reformar o julgado exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.