AREsp 2514215 - DECISAO

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Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal entendeu que a ausência de intimação específica para apresentação de alegações finais não acarreta nulidade automática; é imprescindível a demonstração de prejuízo efetivo à parte, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se também a Súmula 83/STJ e o princípio pas de nullité sans grief.

Parties
Agravante: Município de Governador Celso Ramos; Agravante: Associação de Moradores da Praia do Antenor; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Intimação Para Apresentação De Alegações Finais, Nulidade Processual, Prejuízo Efetivo, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Ação Civil Pública, Área De Preservação Permanente
Processo Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Cerceamento De Defesa Intimação Para Apresentação De Alegações Finais Nulidade Processual Prejuízo Efetivo Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Município de Governador Celso Ramos

Agravante

Associação de Moradores da Praia do Antenor

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 A ausência de intimação para apresentação de alegações finais gera nulidade?
  2. 2 É necessária demonstração de prejuízo efetivo para reconhecimento de nulidade processual?
  3. 3 Há óbice ao reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ?

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal entendeu que a ausência de intimação específica para apresentação de alegações finais não acarreta nulidade automática; é imprescindível a demonstração de prejuízo efetivo à parte, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se também a Súmula 83/STJ e o princípio pas de nullité sans grief.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.