AREsp 2514215 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a ausência de intimação para apresentação de alegações finais, isoladamente, não configura nulidade; a agravante não demonstrou prejuízo efetivo, e, ainda que se pretendesse reconhecer nulidade, tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Associação de Moradores de Praia do Antenor; Agravante: Município de Governador Celso Ramos; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Alegações Finais, Nulidade Processual, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prejuízo Efetivo
Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Improbidade Administrativa Cerceamento De Defesa Alegações Finais Nulidade Processual Prova Pericial +3 more

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Parties

Associação de Moradores de Praia do Antenor

Agravante

Município de Governador Celso Ramos

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação para apresentação de alegações finais
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo efetivo para reconhecimento de nulidade
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a ausência de intimação para apresentação de alegações finais, isoladamente, não configura nulidade; a agravante não demonstrou prejuízo efetivo, e, ainda que se pretendesse reconhecer nulidade, tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.