AREsp 1747681 - DECISAO

AREsp 1747681 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na parte em que conheceu do recurso especial, negou-se provimento porque as alegações dos recorrentes exigiriam reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem analisou e motivou adequadamente a questão probatória e administrativa, afastando cerceamento, conexão e prescrição, razão pela qual não se modificou o acórdão recorrido; por fim, foi condenado o recorrente ao pagamento de honorários recursais na proporção fixada.

Parties
Agravante/recorrente: CONCESSIONÁRIA RODOVIAS DO TIETÊ S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo; Exame Do Recurso Especial Em Sede De Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento; condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Conexão Entre Ações, Prescrição Punitiva, Fundamentação De Decisão Administrativa, Aplicação De Multa Contratual, Honorários Recursais, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Contratos Administrativos Cerceamento De Defesa Prova Pericial Conexão Entre Ações Prescrição Punitiva Fundamentação De Decisão Administrativa +3 more

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Parties

CONCESSIONÁRIA RODOVIAS DO TIETÊ S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo; Exame Do Recurso Especial Em Sede De Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão em embargos de declaração
  2. 2 identidade de causa de pedir e conexão entre ações
  3. 3 indeferimento de prova pericial e alegado cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na parte em que conheceu do recurso especial, negou-se provimento porque as alegações dos recorrentes exigiriam reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem analisou e motivou adequadamente a questão probatória e administrativa, afastando cerceamento, conexão e prescrição, razão pela qual não se modificou o acórdão recorrido; por fim, foi condenado o recorrente ao pagamento de honorários recursais na proporção fixada.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento; condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial