AREsp 2582241 - ACORDAO

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O recurso foi desprovido porque o tribunal considerou que o juiz de origem, no exercício de sua discricionariedade, corretamente indeferiu pedido de complementação de prova pericial por entender que as provas e esclarecimentos já constantes dos autos eram suficientes para formar seu convencimento, não havendo cerceamento de defesa, e porque eventual reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANGELA RODRIGUES CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Recurso Negado Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento (unanimidade)
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Discricionariedade Do Juiz, Súmula 7/stj, Produção De Provas, Indefereimento De Diligências
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Discricionariedade Do Juiz Súmula 7/stj Produção De Provas Indefereimento De Diligências

Case Brief

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Parties

ANGELA RODRIGUES CAMARGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 369 do CPC por indeferimento de complementação de prova pericial
  2. 2 indefereimento de diligências inúteis ou protelatórias (art. 370, par. único, CPC)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ à hipótese por exigir reexame de prova

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o tribunal considerou que o juiz de origem, no exercício de sua discricionariedade, corretamente indeferiu pedido de complementação de prova pericial por entender que as provas e esclarecimentos já constantes dos autos eram suficientes para formar seu convencimento, não havendo cerceamento de defesa, e porque eventual reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (unanimidade)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.