AREsp 2551256 - DECISAO

AREsp 2551256 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido analisou de forma fundamentada as questões suscitadas, não houve negativa de prestação jurisdicional; o pedido de perícia foi indeferido na audiência de conciliação e não impugnado, as alegações de excesso de cobrança não foram amparadas por documentos indicados pela recorrente, a questão poderia ser decidida por documentos e cálculos aritméticos, e a alteração da valoração probatória se choca com a Súmula 7 do STJ. Ademais, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Ônus Da Prova, Preclusão, Resilição Contratual, Restituição De Quantias, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Aduaneiro Cerceamento De Defesa Prova Pericial Ônus Da Prova Preclusão +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 Alegação de ausência de fundamentação/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)
  3. 3 Preclusão por decisão em audiência de conciliação sem recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido analisou de forma fundamentada as questões suscitadas, não houve negativa de prestação jurisdicional; o pedido de perícia foi indeferido na audiência de conciliação e não impugnado, as alegações de excesso de cobrança não foram amparadas por documentos indicados pela recorrente, a questão poderia ser decidida por documentos e cálculos aritméticos, e a alteração da valoração probatória se choca com a Súmula 7 do STJ. Ademais, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.