AREsp 2582237 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a prova pericial e os esclarecimentos já produzidos eram suficientes para formar o convencimento do juiz de primeiro grau, circunstância que autoriza o indeferimento de complementação pericial como medida discricionária e que impede o reexame de fatos e provas pela via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; portanto, não houve cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: DAYANE BRAGA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Morais) / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Complementação De Prova Pericial, Súmula 7/stj, Preclusão, Nexo De Causalidade, Indeferimento De Diligências Inúteis (art. 370 Cpc)
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Perícia Judicial Cerceamento De Defesa Complementação De Prova Pericial Súmula 7/stj Preclusão Nexo De Causalidade +1 more

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Parties

DAYANE BRAGA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Morais) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 369 do CPC por indeferimento de complementação de prova pericial
  2. 2 Configuração ou não de cerceamento de defesa
  3. 3 Discricionariedade do juiz para indeferir produção de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a prova pericial e os esclarecimentos já produzidos eram suficientes para formar o convencimento do juiz de primeiro grau, circunstância que autoriza o indeferimento de complementação pericial como medida discricionária e que impede o reexame de fatos e provas pela via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; portanto, não houve cerceamento de defesa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.