AREsp 2675972 - DECISAO

AREsp 2675972 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem corretamente entendeu não haver cerceamento de defesa, diante da admissão pela autora de que não houve solicitação de rastreamento, tornando desnecessária dilação probatória; ademais, questão constitucional apontada não era passível de exame em recurso especial.

Parties
Agravante: TRANSPORTADORA VOLCE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Do Mérito, Dilação Probatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Responsabilidade Civil, Contratos De Prestação De Serviços, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Do Mérito Dilação Probatória Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

TRANSPORTADORA VOLCE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa pela ausência de dilação probatória
  2. 2 cabimento do julgamento antecipado do mérito (art. 355 CPC)
  3. 3 responsabilidade da empresa de monitoramento diante de cláusula contratual de solicitação manual de rastreamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem corretamente entendeu não haver cerceamento de defesa, diante da admissão pela autora de que não houve solicitação de rastreamento, tornando desnecessária dilação probatória; ademais, questão constitucional apontada não era passível de exame em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.