AREsp 2669150 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do quadro fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem entendeu que a prova documental existente foi suficiente para o julgamento antecipado da lide, não havendo cerceamento de defesa.

Parties
Recorrente/apelante: MAURICIO ELIAS JORGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Perícia Contábil, Julgamento Antecipado Da Lide, Capitalização De Juros, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Cerceamento De Defesa Perícia Contábil Julgamento Antecipado Da Lide Capitalização De Juros Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MAURICIO ELIAS JORGE

Recorrente/apelante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorreu cerceamento de defesa pela não realização de perícia contábil?
  2. 2 se o julgamento antecipado da lide foi adequado diante das provas documentais
  3. 3 se o recurso especial é inadmissível por implicar reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do quadro fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem entendeu que a prova documental existente foi suficiente para o julgamento antecipado da lide, não havendo cerceamento de defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se