REsp 1949203 - DECISAO

REsp 1949203 - DECISAO

O acórdão condenou o recorrente com base apenas no Inquérito Civil, sem oportunizar a fase prevista no art. 17 da Lei 8.429/1992 para citação, contestação e produção de provas; tal julgamento antecipado da lide, diante do pedido de dilação probatória e da necessidade de motivação robusta para indeferir provas, configurou cerceamento de defesa, ensejando a nulidade absoluta desde a sentença e o retorno dos autos à origem para que seja facultada às partes a produção de prova.

Parties
Recorrente / Réu Da Ação Civil Pública: ANTONIO CLAUDIO GODINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Civil Pública Improbidade Administrativa) / Julgamento Do Recurso Especial Provido (anulação Desde a Sentença E Retorno Dos Autos À Origem)
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Indefinição/indeferimento De Produção De Prova, Julgamento Antecipado Da Lide, Art. 17, §9º Da Lei 8.429/1992, Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 7/stj Óbice Ao Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Cerceamento De Defesa Indefinição/indeferimento De Produção De Prova Julgamento Antecipado Da Lide Art. 17, §9º Da Lei 8.429/1992 Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

ANTONIO CLAUDIO GODINHO

Recorrente / Réu Da Ação Civil Pública

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Civil Pública Improbidade Administrativa) / Julgamento Do Recurso Especial Provido (anulação Desde a Sentença E Retorno Dos Autos À Origem)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação com base apenas em inquérito civil, sem oportunizar a fase prevista no art. 17 da Lei 8.429/1992 (citação, contestação e produção de provas), configurou cerceamento de defesa
  2. 2 Se o julgamento antecipado da lide foi adequado diante dos pedidos de produção de prova
  3. 3 Se seria necessária motivação adequada para indeferir a produção de prova e manter condenação

Ratio Decidendi

O acórdão condenou o recorrente com base apenas no Inquérito Civil, sem oportunizar a fase prevista no art. 17 da Lei 8.429/1992 para citação, contestação e produção de provas; tal julgamento antecipado da lide, diante do pedido de dilação probatória e da necessidade de motivação robusta para indeferir provas, configurou cerceamento de defesa, ensejando a nulidade absoluta desde a sentença e o retorno dos autos à origem para que seja facultada às partes a produção de prova.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o feito desde a prolação da sentença