AREsp 2188855 - DECISAO

AREsp 2188855 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente suas decisões, concluiu que havia prova documental suficiente para julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC) sem cerceamento de defesa, e a pretensão recursal demandaria revolvimento de fatos e provas proibido em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a manutenção da multa diária de R$ 50.000,00 foi considerada razoável e proporcional para assegurar o cumprimento das medidas sanitárias e proteção da saúde pública.

Parties
Agravante: Banco Bradesco S.A.; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Do Mérito, Multa Cominatória (astreintes), Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Interpretação De Norma Local (súmula 280/stf)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Sanitário Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Do Mérito Multa Cominatória (astreintes) Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

Banco Bradesco S.A.

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 alegado cerceamento de defesa por indeferimento de prova e ausência de saneamento
  3. 3 questionamento sobre a proporcionalidade/razoabilidade da multa diária de R$ 50.000,00

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente suas decisões, concluiu que havia prova documental suficiente para julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC) sem cerceamento de defesa, e a pretensão recursal demandaria revolvimento de fatos e provas proibido em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a manutenção da multa diária de R$ 50.000,00 foi considerada razoável e proporcional para assegurar o cumprimento das medidas sanitárias e proteção da saúde pública.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.