AREsp 2633406 - DECISAO

AREsp 2633406 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais indicados (arts. 355 e 357 do CPC, sem indicação de incisos) não têm comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, as razões recursais estão dissociadas do acórdão recorrido e o autor admitiu a assinatura dos contratos tornando desnecessária a perícia documental; adicionalmente, parte dos fundamentos do acórdão não foram impugnados, atraindo a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: ADELCIO NUNES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Perícia Documental, Ônus Da Prova, Recuso Especial, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF
Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Perícia Documental Ônus Da Prova Recuso Especial Súmula 283 STF Súmula 284 STF

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Parties

ADELCIO NUNES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 355, 357 e 373, I, do CPC
  2. 2 Necessidade de perícia documental para verificação de autenticidade de assinaturas
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais indicados (arts. 355 e 357 do CPC, sem indicação de incisos) não têm comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, as razões recursais estão dissociadas do acórdão recorrido e o autor admitiu a assinatura dos contratos tornando desnecessária a perícia documental; adicionalmente, parte dos fundamentos do acórdão não foram impugnados, atraindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 1.800, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.