AREsp 2662860 - DECISAO

AREsp 2662860 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivos de lei federal (aplicação por analogia da Súmula 284/STF) e porque a pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, os laudos de terceiros não foram considerados aptos a infirmar o PPP apresentado pela empregadora, de modo que a admissibilidade do recurso não restou demonstrada.

Parties
Agravante: VALMIR LUIZ DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Prova Emprestada, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processo Civil Recursos Especiais Cerceamento De Defesa Prova Pericial Prova Emprestada Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

VALMIR LUIZ DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pela negativa de perícia judicial
  2. 2 indeferimento da utilização de prova emprestada
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivos de lei federal (aplicação por analogia da Súmula 284/STF) e porque a pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, os laudos de terceiros não foram considerados aptos a infirmar o PPP apresentado pela empregadora, de modo que a admissibilidade do recurso não restou demonstrada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial