AREsp 2627720 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as instâncias de origem concluíram que o acervo probatório era suficiente e que o indeferimento da produção de prova técnica não configurou cerceamento de defesa; acolher a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegação de afronta constitucional não é manejável em recurso especial.

Parties
Recorrente: D R DO N (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Perícia Judicial, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Responsabilidade Civil Cerceamento De Defesa Produção De Provas Perícia Judicial Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

D R DO N (MENOR)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova técnica
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ que veda o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de alegação de ofensa a dispositivos constitucionais em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as instâncias de origem concluíram que o acervo probatório era suficiente e que o indeferimento da produção de prova técnica não configurou cerceamento de defesa; acolher a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegação de afronta constitucional não é manejável em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial