AREsp 2612533 - ACORDAO

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Mantiveram-se os fundamentos da decisão agravada: o Tribunal de origem concluiu que o conjunto probatório era suficiente e que o indeferimento da produção de prova técnica não constituiu cerceamento de defesa; acolher a pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão por que o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: H G V (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento)
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Reexame De Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Reexame De Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

H G V (MENOR)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de produção de prova técnica
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ vedando o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de análise de alegação de afronta a dispositivos constitucionais em recurso especial

Ratio Decidendi

Mantiveram-se os fundamentos da decisão agravada: o Tribunal de origem concluiu que o conjunto probatório era suficiente e que o indeferimento da produção de prova técnica não constituiu cerceamento de defesa; acolher a pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão por que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial