AREsp 2686655 - DECISAO

AREsp 2686655 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidirem óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e impossibilidade de conhecimento sem comprovação da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ; e, quanto ao mérito fático, eventual acolhimento demandaria reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ), o que afasta o cabimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: JADRES ROBERTO DA SILVA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Tempo De Serviço Especial, Prova Pericial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Cerceamento De Defesa Tempo De Serviço Especial Prova Pericial Reexame De Provas (súmula 7/stj) Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JADRES ROBERTO DA SILVA RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 alegado cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova pericial in loco para comprovação de tempo especial
  3. 3 obstáculo da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente (falta de indicação precisa de dispositivos legais)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidirem óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e impossibilidade de conhecimento sem comprovação da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ; e, quanto ao mérito fático, eventual acolhimento demandaria reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ), o que afasta o cabimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se