AREsp 2563055 - DECISAO

AREsp 2563055 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o acórdão do Tribunal de Justiça do Ceará está em conformidade com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer cerceamento de defesa quando o juiz decide pela improcedência por falta de provas sem oportunizar sua produção, tornando válida a anulação da sentença e rejeitando o agravo para restabelecer a pretensão do recorrente, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial.

Parties
Recorrente: CONSTANTINI EMPREENDIMENTOS SPE LTDA; Recorrido: JI EMPREENDIMENTOS COMÉRCIO E EDIFICAÇÕES EIRELI - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Ônus Da Prova, Produção De Provas, Ação De Cobrança
Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Ônus Da Prova Produção De Provas Ação De Cobrança

Case Brief

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Parties

CONSTANTINI EMPREENDIMENTOS SPE LTDA

Recorrente

JI EMPREENDIMENTOS COMÉRCIO E EDIFICAÇÕES EIRELI - EPP

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de cerceamento de defesa quando o juiz indefere ou deixa de oportunizar produção de provas e, ainda assim, julga improcedente o pedido por ausência de provas
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação de precedentes do STJ sobre necessidade de instrução probatória

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o acórdão do Tribunal de Justiça do Ceará está em conformidade com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer cerceamento de defesa quando o juiz decide pela improcedência por falta de provas sem oportunizar sua produção, tornando válida a anulação da sentença e rejeitando o agravo para restabelecer a pretensão do recorrente, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar a verba honorária advocatícia, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, posto que não fixada pelas instâncias ordinárias.