AREsp 2339650 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acolhimento das teses suscitadas no recurso especial exigiria necessariamente o reexame de cláusulas contratuais e de elementos fático-probatórios, encontrando óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e porque o tribunal de origem concluiu que a prova documental era suficiente para o julgamento antecipado da lide.

Parties
Agravante: SPE 31 SANTOS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S.A.; Agravada: Informan Assessoria em Compra e Venda de Imóveis Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento)
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Prescindibilidade De Produção De Provas, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Inadimplemento Contratual, Onerosidade Excessiva, Vício De Consentimento, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Aplicação Das Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Prescindibilidade De Produção De Provas Reexame Do Conjunto Fático Probatório Inadimplemento Contratual +4 more

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Parties

SPE 31 SANTOS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S.A.

Agravante

Informan Assessoria em Compra e Venda de Imóveis Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a admissão do recurso especial exige reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, implicando óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide sem produção de outras provas
  3. 3 Se existiu vício de consentimento ou onerosidade excessiva que justificasse revisão contratual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acolhimento das teses suscitadas no recurso especial exigiria necessariamente o reexame de cláusulas contratuais e de elementos fático-probatórios, encontrando óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e porque o tribunal de origem concluiu que a prova documental era suficiente para o julgamento antecipado da lide.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada de fls. 875-880