AREsp 2028610 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem se pronunciou de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas; a recorrente não impugnou fundamento do acórdão suficiente para mantê-lo, nos termos da Súmula n. 283/STF; e o pleito de reabertura ou produção de novas provas implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. Ademais, o indeferimento de provas foi atribuído ao juízo como destinatário das provas e não configurou cerceamento de defesa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Fundamentação Judicial, Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Direito De Vizinhança, Posse E Propriedade
Processual Civil Cerceamento De Defesa Fundamentação Judicial Provas Súmula 7/stj Súmula 283/stf Direito De Vizinhança Posse E Propriedade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 impugnação de fundamentos do acórdão recorrido (Súmula n. 283/STF)
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem se pronunciou de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas; a recorrente não impugnou fundamento do acórdão suficiente para mantê-lo, nos termos da Súmula n. 283/STF; e o pleito de reabertura ou produção de novas provas implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. Ademais, o indeferimento de provas foi atribuído ao juízo como destinatário das provas e não configurou cerceamento de defesa.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita