REsp 2092953 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou expressamente os permissivos constitucionais e os dispositivos de lei federal supostamente violados nem realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF.

Parties
Agravante: Daniel Marcos Berte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula N. 284 Do STF, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processo Civil Direito Constitucional Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Recurso Especial Admissibilidade Súmula N. 284 Do STF Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

Daniel Marcos Berte

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação dos permissivos constitucionais e dos dispositivos de lei federal apontados
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF por falta de demonstração de ofensa a normas federais
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico para comprovação de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou expressamente os permissivos constitucionais e os dispositivos de lei federal supostamente violados nem realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.