AREsp 2688307 - DECISAO

AREsp 2688307 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não ficou comprovado nos autos o alegado cerceamento de defesa (ausência de certidão de óbito e falta de diligência do novo patrono) e porque a questão da usucapião constituiu inovação recursal não suscitada oportunamente; admitir o recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ORIOVALDO ELISIO SALVIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Usucapião, Inovação Recursal, Prescrição Aquisitiva, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Usucapião Inovação Recursal Prescrição Aquisitiva Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ORIOVALDO ELISIO SALVIANO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de cerceamento de defesa/violação ao devido processo legal
  2. 2 caráter de ordem pública da prescrição aquisitiva vs inovação recursal
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não ficou comprovado nos autos o alegado cerceamento de defesa (ausência de certidão de óbito e falta de diligência do novo patrono) e porque a questão da usucapião constituiu inovação recursal não suscitada oportunamente; admitir o recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Partes cientificadas sobre a possibilidade de aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.
  • Publique-se.