HC 936944 - DECISAO

HC 936944 - DECISAO

Ainda que o juiz de primeira instância tenha discricionariedade para indeferir diligências na fase de pronúncia, o histórico criminal da vítima pode, em tese, ser pertinente à formulação de teses defensivas a serem arguidas em plenário; assim, houve constrangimento ilegal e a ordem de habeas corpus deve ser concedida para que o juízo de primeiro grau certifique os antecedentes criminais da vítima e realize consulta integral ao cadastro no SISP, garantindo-se observância ao art. 474-A da Lei n. 14.245/2021 em plenário.

Parties
Paciente: MIGUEL CORDEIRO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Habeas Corpus
Outcome
ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Juntada De Antecedentes Criminais Da Vítima, Pronúncia, Diligências Probatórias, SISP, Ampla Defesa, Plena Defesa
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Cerceamento De Defesa Juntada De Antecedentes Criminais Da Vítima Pronúncia Diligências Probatórias SISP +2 more

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Parties

MIGUEL CORDEIRO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 se a recusa em juntar aos autos os antecedentes criminais da vítima configura cerceamento de defesa
  2. 2 discricionariedade do juiz quanto ao deferimento de diligências na fase de pronúncia
  3. 3 pertinência dos antecedentes da vítima para a formação de teses defensivas em plenário

Ratio Decidendi

Ainda que o juiz de primeira instância tenha discricionariedade para indeferir diligências na fase de pronúncia, o histórico criminal da vítima pode, em tese, ser pertinente à formulação de teses defensivas a serem arguidas em plenário; assim, houve constrangimento ilegal e a ordem de habeas corpus deve ser concedida para que o juízo de primeiro grau certifique os antecedentes criminais da vítima e realize consulta integral ao cadastro no SISP, garantindo-se observância ao art. 474-A da Lei n. 14.245/2021 em plenário.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que certifique os antecedentes criminais da vítima
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que realize a consulta integral do cadastro da vítima no SISP