EAREsp 2488691 - ACORDAO

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Não houve cerceamento de defesa porque o Tribunal a quo justificou o indeferimento da juntada dos cartões-ponto por considerá-los não necessários à resolução da controvérsia, havendo elementos suficientes nos autos para formar convicção; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JCM ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA; Agravante: OUTRO; Recorrido: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova, Súmula 7/stj, Julgamento Antecipado Da Lide
Processo Civil Direito Contratual Cerceamento De Defesa Prova Súmula 7/stj Julgamento Antecipado Da Lide

Case Brief

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Parties

JCM ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Presidência desta Corte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por indeferimento de prova
  2. 2 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não houve cerceamento de defesa porque o Tribunal a quo justificou o indeferimento da juntada dos cartões-ponto por considerá-los não necessários à resolução da controvérsia, havendo elementos suficientes nos autos para formar convicção; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.