AREsp 2667973 - DECISAO

AREsp 2667973 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e decidiu-se majorar os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Embargado: PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Intimação Prévia, Nulidade Do Processo Administrativo, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Processo Administrativo Disciplinar Direito Cooperativo Cerceamento De Defesa Intimação Prévia Nulidade Do Processo Administrativo Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

PAULO

Embargado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a intimação eletrônica constituiu ciência inequívoca e supriu forma prevista em regimento interno (art. 277 CPC)
  2. 2 se houve cerceamento de defesa por ausência de intimação prévia
  3. 3 se o recurso especial demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e decidiu-se majorar os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majo­rar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.