AREsp 2686903 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, reconheceu-se que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente o acórdão e que não houve cerceamento de defesa, sendo desnecessária a perícia atuarial; como a reforma dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, aplica-se a Súmula n. 7/STJ, de modo que o recurso especial foi, na extensão conhecida, desprovido; majoraram-se os honorários em 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: EVIDENCE PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Perícia Atuarial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Previdência Privada Processual Civil Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Perícia Atuarial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EVIDENCE PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de cerceamento de defesa
  2. 2 necessidade de perícia atuarial
  3. 3 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, reconheceu-se que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente o acórdão e que não houve cerceamento de defesa, sendo desnecessária a perícia atuarial; como a reforma dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, aplica-se a Súmula n. 7/STJ, de modo que o recurso especial foi, na extensão conhecida, desprovido; majoraram-se os honorários em 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Majorar os honorários advocatícios em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC/2015).