AREsp 2662579 - DECISAO

AREsp 2662579 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal estadual concluiu haver provas suficientes e dispensabilidade da prova oral e pericial; modificar tal entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial por força da Súmula nº 7 do STJ; aplicou-se também previsão de majoração dos honorários na forma do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Agravante: GRID PNEUS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA. (GRID)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 5%.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Prova, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Cerceamento De Defesa Produção De Prova Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios Agravo Em Recurso Especial

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Parties

GRID PNEUS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA. (GRID)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral
  2. 2 possível violação do art. 370, parágrafo único, do NCPC
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas por força da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal estadual concluiu haver provas suficientes e dispensabilidade da prova oral e pericial; modificar tal entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial por força da Súmula nº 7 do STJ; aplicou-se também previsão de majoração dos honorários na forma do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 5%.

Orders

  • CONHEÇO do agravo.
  • NÃO CONHECER do recurso especial.