AREsp 2543276 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu que não houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial, tendo o laudo do Instituto de Criminalística atribuído culpa ao corréu JOSÉ por invadir a pista contrária, e porque a pretensão de rever o valor dos danos materiais exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ FRANCISCO DA SILVA FILHO; Agravante: ROSA ANGÉLICA FÉLIX DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Danos Materiais, Danos Morais, Pensão Alimentícia, Tabela FIPE, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito De Trânsito Cerceamento De Defesa Prova Pericial Danos Materiais Danos Morais Pensão Alimentícia +2 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ FRANCISCO DA SILVA FILHO

Agravante

ROSA ANGÉLICA FÉLIX DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  2. 2 Necessidade ou desnecessidade de perícia para apuração da dinâmica do acidente
  3. 3 Fixação e revisão do valor dos danos materiais com limitação à Tabela FIPE

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu que não houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial, tendo o laudo do Instituto de Criminalística atribuído culpa ao corréu JOSÉ por invadir a pista contrária, e porque a pretensão de rever o valor dos danos materiais exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno