AREsp 2682072 - DECISAO

AREsp 2682072 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas determinou-se o não conhecimento do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula n. 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ); determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ALLINE PATRICIA INACIO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Ao Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Prova Testemunhal, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj
Direito Civil Processo Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Prova Testemunhal Reexame De Prova Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

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Parties

ALLINE PATRICIA INACIO MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Ao Stj)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de produção de prova pericial e testemunhal
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais invocados (Súmula 284/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de prova pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas determinou-se o não conhecimento do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula n. 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ); determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.