AREsp 2627530 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, soberano na avaliação do conjunto fático-probatório, fundamentadamente entendeu não haver cerceamento de defesa em razão da inércia da agravante quanto à indicação de provas pretendidas, aplicando o princípio de que o juiz decide sobre a necessidade da produção probatória (arts. 370 e 371 CPC). Além disso, a modificação do entendimento sobre a responsabilidade objetiva da transportadora demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida.

Parties
Agravante/recorrente: E & R EXPRESS TRANSPORTE E ARMAZENAGEM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade E Mérito Do Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Produção De Provas, Responsabilidade Objetiva Da Transportadora, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Transporte Responsabilidade Civil Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Produção De Provas Responsabilidade Objetiva Da Transportadora +2 more

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Parties

E & R EXPRESS TRANSPORTE E ARMAZENAGEM LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de provas
  2. 2 se a responsabilidade da transportadora poderia ser afastada por ausência de vínculo contratual ou por ter sido uma cortesia
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ impedindo o reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, soberano na avaliação do conjunto fático-probatório, fundamentadamente entendeu não haver cerceamento de defesa em razão da inércia da agravante quanto à indicação de provas pretendidas, aplicando o princípio de que o juiz decide sobre a necessidade da produção probatória (arts. 370 e 371 CPC). Além disso, a modificação do entendimento sobre a responsabilidade objetiva da transportadora demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial com fundamento no art. 932 do Novo Código de Processo Civil c/c Súmula 568/STJ
  • Em atenção ao art. 85, §11, do CPC/15, deixa-se de majorar os honorários, eis que já fixados no patamar máximo pela origem