AREsp 2499503 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconheceu a existência de fato controvertido e o cerceamento de defesa pela negativa de prova pericial; a modificação do entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pelo enunciado sumular n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: NORSA REFRIGERANTES S.A.; Agravada: Fethyl
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Valoração Da Prova
Processo Civil Recurso Especial Cerceamento De Defesa Prova Pericial Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj Valoração Da Prova

Case Brief

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Parties

NORSA REFRIGERANTES S.A.

Agravante

Fethyl

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 configuração de cerceamento de defesa pela negativa de prova pericial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconheceu a existência de fato controvertido e o cerceamento de defesa pela negativa de prova pericial; a modificação do entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pelo enunciado sumular n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.