HC 941197 - DECISAO

HC 941197 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como substitutivo de revisão criminal contra decisão com trânsito em julgado, sem evidenciar ilegalidade flagrante apta a ser reparada extrinsecamente, e porque o ingresso no mérito demandaria revolver o conjunto fático-probatório para avaliar a pertinência das perguntas indeferidas, o que é inviável na via estreita do habeas corpus; assim, indeferiu-se liminarmente a petição inicial.

Parties
Paciente: Clenio Samuel de Lira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Indeferimento De Perguntas Às Testemunhas, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Cerceamento De Defesa Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Indeferimento De Perguntas Às Testemunhas Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

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Parties

Clenio Samuel de Lira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de perguntas às testemunhas e vítima
  3. 3 possibilidade de reconhecer nulidade sem revolver o conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como substitutivo de revisão criminal contra decisão com trânsito em julgado, sem evidenciar ilegalidade flagrante apta a ser reparada extrinsecamente, e porque o ingresso no mérito demandaria revolver o conjunto fático-probatório para avaliar a pertinência das perguntas indeferidas, o que é inviável na via estreita do habeas corpus; assim, indeferiu-se liminarmente a petição inicial.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.